Vereador espera projeto do Executivo para desburocratizar e a deficientes

Vereador Tulio Micheli (PSDB) decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) 175/2025, de sua autoria, que altera a Lei que trata da isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano – “e Livre Municipal” – às pessoas com deficiências.

Diante de parecer de inconstitucionalidade, o parlamentar disse que o PL será transformado em requerimento. O vereador ite que a autoria de projeto desta natureza cabe ao Executivo. Ainda conforme o tucano, o assunto foi tratado junto ao Poder Executivo e ele espera que em breve seja encaminhada a proposição para apreciação dos parlamentares.

Conforme o vereador, o projeto tem como objetivo a desburocratização do o ao e livre, para garantir que não haja empecilhos para sua utilização por pessoas com deficiência que dele necessitem.

“O atual regramento para obtenção desse benefício exige que o solicitante busque atendimento em instituições específicas, o que demanda agendamento prévio e esperas longas desnecessárias, pois, em muitos casos, ele já possui laudo emitido por médico, apto a demonstrar a condição”, disse o vereador.

Com uma nova legislação, avalia Tulio, não há necessidade de se exigir que médico ou instituição específica ateste a deficiência, o que somente burocratiza o processo sem necessidade. Propõe-se que os laudos médicos possam ser aceitos juntamente com o restante da documentação.