Imóvel com calçada arborizada terá 5% de desconto no IPTU

A proposta foi aprovada nesta sexta-feira (16) pelos vereadores (Foto/Imagem Ilustrativa)

Após entrar com ação judicial para derrubar a lei que criou o IPTU Verde em 2020, o Executivo enviou projeto à Câmara Municipal que regulamenta o desconto de 5% no imposto para proprietários de imóveis que mantiverem calçadas arborizadas. A proposta foi aprovada nesta sexta-feira (16) pelos vereadores e traz mudanças no trâmite para que o contribuinte tenha direito ao benefício.

A lei anterior, de autoria do ex-vereador Rubério Santos, estabelecia uma série de critérios para que o desconto no IPTU, exigindo que a árvore estivesse em perfeita condição e ainda colocando tamanho mínimo da árvore para pleitear o benefício. A nova proposição do Executivo revogou essas especificações.

O projeto apresentado pela Prefeitura manteve a parte do texto anterior que estabelecia que o contribuinte deve solicitar anualmente para o desconto no IPTU, porém eliminou a exigência anterior de apresentar fotografia da fachada do imóvel para comprovar a existência e condição da árvore. Agora bastará a declaração do interessado ao emitir a guia de recolhimento do imposto.

Por outro lado, a proposição aprovada na Câmara acrescentou que o contribuinte que prestar declaração falsa, apurada em procedimento de fiscalização, ficará sujeito ao lançamento retroativo do imposto e outras penalidades previstas em lei.

Acompanhando a votação no plenário, o secretário municipal de Meio Ambiente, Edno César de Oliveira, não mencionou a ação judicial em andamento contra o IPTU Verde. Ele apenas justificou que o novo texto facilita o o ao desconto no tributo.

Segundo o titular da pasta, não haveria condições para a Prefeitura fiscalizar in loco o cumprimento das exigências previstas na lei anterior. Ele posicionou que a proposta será utilizar uma ferramenta de imagem via satélite, a partir do próximo ano, apenas para comprovar a existência da árvore declarada pelo contribuinte. “Não temos como ir a todas as casas fisicamente”, disse.

A secretária adjunta de Fazenda, Lisandra Abreu, também não citou a ação judicial e só informou que, com a aprovação da lei, a Prefeitura dará ampla divulgação ao desconto referente ao IPTU Verde para o ano de 2023.

A Prefeitura entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no início de 2021, para contestar a lei do IPTU Verde, que havia sido promulgada pelo Legislativo. Em agosto deste ano, o Ministério Público se manifestou no processo e deu parecer favorável ao município. No entanto, ainda não houve o julgamento do caso e ação ainda aguarda análise da Corte. 

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