Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos (Foto/Waldemir Barreto/Agência Senado)
BRASÍLIA - A proposta que altera a Constituição (PEC) e transfere áreas de marinha para ocupantes particulares, Estados e municípios, conhecida como "PEC da privatização das praias", deve voltar a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (4), sete meses após ser colocado em pauta e retirada por causa da repercussão negativa.
Em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema, que ganhou as redes sociais após surfistas, influencers e ativistas gravarem vídeos para se posicionar de forma contrária e pedir aos internautas para também rejeitarem o texto. Dizem que, caso seja aprovado, significará a privatização do litoral brasileiro.
A CCJ pautou a PEC novamente, agora para quarta-feira, com alterações no texto inicial. O relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, de julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco o a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.
Flávio Bolsonaro conta com a simpatia dos colegas do Centrão e da direita para aprovar seu relatório. Se for aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará ar por duas rodadas de votação no plenário do Senado. O governo é contra a medida. Portanto, senadores aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem fazer de tudo para a proposta não ir adiante.
Texto inicial abre brecha para privatizar o o à praia
A proposta apresentada em maio e que causou tanta rejeição nas redes sociais estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União. Na prática, o projeto abre brecha para privatizar o o à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo.
Parlamentares do Centrão e de direita alegam que a PEC vai fomentar a economia nacional, especialmente o turismo. Flávio Bolsonaro tem buscado acelerar a tramitação do texto, uma bandeira da sua família, que defende a exploração econômica da costa brasileira.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou algumas vezes durante seu mandato que deseja ver Angra dos Reis (RJ) transformada em uma “Cancún brasileira”. Disse que na região, como em outras consideradas sensíveis ambientalmente, deveria haver permissão para resorts. Ele, os filhos e políticos aliados inclusive manifestaram o desejo de permitir navios de cruzeiro em Fernando de Noronha.
Especialistas falam riscos ambientais, sociais e patrimoniais
A PEC tem mobilizado a opinião pública, inclusive com discussão pública entre a atriz Luana Piovani – contrária à proposta – e o jogador Neymar Júnior – favorável, já anunciou parceria com uma construtora para um condomínio na beira do mar. Provocado por Luana, sua ex, o surfista Pedro Scooby, amigo de Neymar, também entrou no debate e disse ser contra a ideia.
Especialistas falam em riscos ambientais, sociais e patrimoniais. Dizem que a mudança na Constituição pode se chocar com princípios de soberania nacional, justiça social e pontos importantes da preservação do meio ambiente.
Nota técnica emitida pelo Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), afirmou que a aprovação da PEC representa “grave ameaça ambiental” às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues, além de ser um aval para “expulsão de comunidades tradicionais de seus territórios”.
O Observatório do Clima, que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, disse que as áreas de marinha são fundamentais para preservar as regiões contra enchentes e deslizamentos, por exemplo. “Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, destaca trecho de nota da entidade.
Pesquisadores lembram que o nível do mar vem subindo nos últimos anos. Esse aumento avança exatamente sobre a área de segurança e dos terrenos de marinha. Essas áreas, que normalmente têm manguezais, restingas e falésias, são consideradas áreas de preservação ambiental permanentes.
Se houver perdas nessas estruturas naturais, haverá perdas de bem-estar humano e perdas econômicas. Citam a tragédia no Rio Grande do Sul, onde as perdas econômicas atingem toda a população.
Confira abaixo os principais pontos da “PEC da privatização das praias”:
Debate sobre PEC 3/2022: Ela foi aprovada na Câmara em fevereiro de 2022, após 10 anos de sua apresentação, e enviada ao Senado. O texto precisa ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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